Saiba como calculamos o frete, nossos prazos de entrega e as condições para receber seu pedido com segurança.
Esta Política de Frete e Entrega da MOOV ESPORTES BALNEÁRIO estabelece as condições, prazos e procedimentos aplicáveis à prestação de serviços logísticos relacionados aos produtos adquiridos em nossos canais de venda eletrônica, em estrita conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pelo Decreto Federal nº 7.962/2013 (que regulamenta o comércio eletrônico), e pelos artigos 233 a 247 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que disciplinam o contrato de transporte.
Ao finalizar sua compra, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos aqui dispostos, reconhecendo-os como parte indissociável do contrato de compra e venda celebrado com nossa empresa.
O valor do frete é calculado automaticamente no momento da finalização da compra (checkout), sendo apresentado ao consumidor de forma clara, ostensiva e prévia à conclusão do pedido, em observância ao disposto no art. 6º, III, do CDC.
A metodologia de cálculo considera os seguintes parâmetros técnicos e logísticos:
Localização geográfica informada pelo destinatário
Dimensões volumétricas e massa dos produtos
Tipo de serviço postal ou transportadora selecionado
O valor total da transação, incluindo o custo do produto e do frete, é discriminado individualmente antes da conclusão do pedido, em cumprimento ao art. 52, §1º do CDC e ao art. 3º do Decreto 7.962/13.
Eventual concessão de isenção do custo de frete constitui liberalidade comercial da MOOV ESPORTES BALNEÁRIO, não caracterizando direito adquirido ou obrigação permanente. As condições para elegibilidade serão claramente divulgadas no site no momento da oferta.
Nos termos do art. 35 do CDC, a empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar campanhas promocionais de frete gratuito, desde que respeitadas as transações já concluídas.
Determinadas localidades podem apresentar impossibilidade técnica ou econômica de atendimento, hipóteses em que o sistema informará a indisponibilidade do serviço no momento da simulação do frete.
O prazo estimado de entrega compreende duas etapas sucessivas:
Análise do pagamento, separação do produto, embalagem e emissão da NF-e.
1 a 3 dias úteisPrazo estimado pela empresa de logística para deslocamento até o endereço de destino.
Variável conforme localidade e modalidadeTodos os prazos são computados em dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais ou municipais que afetem o trajeto de entrega.
O prazo flui a partir da confirmação efetiva do pagamento, não da data do pedido.
| Forma de Pagamento | Confirmação | Observações |
|---|---|---|
| Cartão de Crédito | Imediata a 24h | Sujeito à aprovação pela administradora |
| PIX | Imediata | Confirmação automática pelo sistema bancário |
| Boleto Bancário | 1 a 3 dias úteis | Depende da compensação bancária |
Eventual prorrogação será comunicada imediatamente ao consumidor, que terá as seguintes alternativas:
A definição de responsabilidade observa os parâmetros do CDC e do Código Civil.
Nos termos dos artigos 12, 14 e 18 do CDC, respondemos objetivamente pelo cumprimento integral da obrigação contratual de entrega.
Hipóteses de responsabilização direta:
Prerrogativas do consumidor:
O STJ reconhece a responsabilidade solidária entre fornecedor e transportadora. Eventos de caso fortuito que podem afetar o prazo:
Nosso compromisso nessas situações:
Em casos de perda comprovada da mercadoria, garantimos ao consumidor: (a) reenvio de produto idêntico, se disponível; ou (b) reembolso integral incluindo frete, em até 10 dias úteis após confirmação do sinistro pela transportadora.
Produto entregue com avarias visíveis deve ser recusado ou ter ressalva registrada no comprovante. Vícios ocultos podem ser reclamados em 30 dias (não duráveis) ou 90 dias (duráveis), conforme art. 26 do CDC.
| Tipo de Região | Procedimento | Tentativas |
|---|---|---|
| Zonas Urbanas | Entrega no endereço informado | Até 3 tentativas |
| Zonas Rurais | Disponibilização no centro logístico mais próximo | 5 dias úteis para retirada |
Esgotadas as tentativas, o produto é devolvido ao nosso centro de distribuição. Eventual reenvio estará condicionado ao pagamento de novo frete pelo consumidor.
O consumidor é o único e exclusivo responsável pela correção e completude das informações de endereço fornecidas no momento da compra.
O recebimento pode ser feito por terceiros presentes no endereço (familiares, porteiros, vizinhos), mediante identificação e assinatura do comprovante.
Recomenda-se conferir a encomenda no momento da entrega. Qualquer avaria visível deve ser registrada no comprovante do transportador ou o recebimento deve ser recusado.
Após a postagem, o consumidor receberá por e-mail o código de rastreamento para acompanhamento em tempo real no site dos Correios ou da transportadora.
O rastreamento não substitui os prazos contratuais, servindo apenas como ferramenta informativa complementar.
Em cumprimento ao art. 4º do Decreto 7.962/13, disponibilizamos os seguintes canais de atendimento:
Todas as solicitações serão respondidas em até 48 horas úteis. Para agilizar o atendimento, tenha em mãos o número do pedido, e-mail cadastrado e WhatsApp do titular da compra.
Caso não obtenha solução satisfatória, o consumidor poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Defensorias Públicas) ou ao Poder Judiciário, conforme assegurado pelo art. 6º, VII e VIII do CDC.
A MOOV ESPORTES BALNEÁRIO reserva-se o direito de modificar esta Política a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no website.
As alterações aplicar-se-ão exclusivamente às transações realizadas após a data de sua publicação, respeitando-se as condições vigentes no momento de contratos anteriores (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal).
Recomendamos a consulta periódica deste documento.
Documento elaborado em estrita conformidade com a legislação brasileira de proteção